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Nota fiscal trará tributo impresso

Lei 12.741/2012

Empresas podem ser multadas pela não discriminação dos tributos na nota fiscal.

Terminou na última sexta-feira, 3 de outubro, o prazo para a conversão da Medida Provisória 649/2014
em lei. Desta forma, desde sábado dia 4 de outubro, as empresas que não informarem o percentual de
tributos embutidos nas mercadorias e serviços na nota fiscal podem ser multadas pela Fundação de
Proteção e Defesa do Consumidor – Procon.

Post Nota FiscalA referida MP adiou para 1º de janeiro de 2015 a aplicação de multas para quem deixar de informar a
carga tributária na nota fiscal, porém perdeu a sua validade em virtude da não votação no Congresso
Nacional dentro do prazo legal. A perda da eficácia da Medida Provisória foi confirmada no Ato
Declaratório do Congresso Nacional nº 41, publicado na edição de hoje (7) do Diário Oficial da União.

Devem ser informados os impostos sobre Operações Financeiras (IOF) e sobre Produtos
Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PIS/Pasep), as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de
Intervenção no Domínio Econômico (Cide), além dos impostos Sobre Serviços (ISS) e sobre Circulação
de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

A Portaria Interministerial nº 85, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, publicada no DOU de
ontem (6), que traz especificações para as microempresas e empresas de pequeno porte. Além disso,
em parceria com o SEBRAE, a SMPE disponibilizou uma ferramenta que poderá ser utilizada para
discriminar os valores dos tributos embutidos nos preços cobrados sobre produtos e serviços.

Para mais informações sobre a Calculadora do Imposto
acesse: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/noticias/Lei-do-Imposto-na-Nota:-valor-dosimpostos-deve-constar-na-nota

Em tempo, o IBPT desenvolveu uma ferramenta, de fácil acesso, para viabilizar as empresas a
discriminação dos tributos nos documentos fiscais. O Manual de Integração de Olho no Imposto e o
, contendo alíquotas para ser utilizado em sistemas automatizados, estão
disponíveis no site do IBPT: http://www.ibpt.org.br, e podem ser acessados mediante cadastro.

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