Nova Lei dos Alvarás da Prefeitura

Prezado Cliente,

Cumpre-nos informar que a Prefeitura de São Paulo prorrogou o prazo que foi sancionado pela Lei 15.499/2011 que inicialmente se findaria no início do mês de março de 2016 e agora passou para 31 de março de 2018, lei esta que criou condições favoráveis para que as empresas regularizem sua situação, obtendo sua Licença de Funcionamento, ao menos temporariamente. Em suma, a “nova lei do alvará” institui a figura do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, permitindo que estabelecimentos funcionando em situação irregular por conta da ausência do Habite-se possam obter uma “anistia temporária” para funcionar regularmente, condicionada à obtenção do Habite-se num prazo de 2 anos, sendo que este prazo poderá ser renovado por igual período desde que fique comprovado que medidas para regularizar o imóvel foram tomadas.

Para quem já tem o Habite-se, existe a possibilidade de obtenção do Auto de Licença de Funcionamento Definitivo. Cumpre-nos também alertá-lo que as empresas devem requerer suas respectivas licenças de funcionamento para estar regularizadas perante a Prefeitura do Município de São Paulo. Caso não o façam, estarão sujeitas à fiscalização e às sanções pertinentes, que podem ser em forma de multas e suspensão das atividades.

Lembramos ainda que possuir o Auto de Licença de Funcionamento já se tornou necessário para a participação em concorrências de muitos órgãos governamentais e empresas privadas, colocando em risco a obtenção de novos contratos ou a não renovação de contratos já existentes.

A complexidade burocrática existe e para viabilizar estes processos demanda de certos conhecimentos técnicos apropriados em engenharia e arquitetura, sendo assim, precisa da contratação de uma empresa especializada para a prestação destes serviços.

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