Receita Federal altera regras da transação tributária e amplia uso de créditos fiscais
Portaria RFB nº 676/2026 modifica o art. 20 da norma anterior e redefine o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na negociação…
Fazenda afirma que multas da reforma tributária começam em 2027
Empresas terão até 2027 para se adaptar às novas regras da reforma tributária sobre consumo. O Ministério da Fazenda informou na última quinta-feira (30) que…
NR-1 entra em fase de fiscalização e pressiona empresas a partir de 26 de maio
Atualização da NR-1 passa a exigir tratamento formal dos riscos psicossociais no trabalho, sem sinalização oficial de novo adiamento. A partir de 26 de maio…
Texto-base do Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade em dia histórico para o federalismo brasileiro
O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou, nesta segunda-feira (27), por unanimidade, o texto-base do Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).…
Comitê Gestor aprova regulamento do IBS
Documento traz regras infralegais do novo imposto e deve alinhar normas com a CBS na fase de transição da reforma tributária. O Comitê Gestor do…
Receita Federal identifica mais de 55 mil pedidos de compensação de créditos tributários com apuração indevida de PIS/Pasep e Cofins
Mais de 2.900 empresas sob investigação por práticas irregulares em créditos de PIS/Pasep e Cofins A Receita Federal alertou nesta quarta-feira (15) que identificou indícios…
NFS-e nacional será obrigatória para ME e EPP do Simples Nacional
Resolução CGSN nº 189/2026 obriga microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional a usar o Emissor Nacional a partir de 1º de setembro.…
Nova versão da Nota Técnica nº 2020.001 para ajustar o prazo de manifestação do destinatário na NF-e
O Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) publicou a versão 1.60 da Nota Técnica nº 2020.001. A Nota Técnica nº 2020.001, estabelece os requisitos técnicos…
Nota técnica regulamenta uso do PAA na emissão de NF-e
Modelo previsto no Ajuste SINIEF 9/22 permite assinatura digital e autorização via serviço intermediário habilitado. Foi publicado no Portal da Nota Fiscal Eletrônica nesta quarta-feira…
NFC-e para CNPJ será proibida a partir de maio
Varejo precisa se adaptar à nova regra que exige NF-e para vendas a pessoas jurídicas a partir de maio de 2026. A emissão da Nota…