Se você é Microempreendedor Individual (MEI) ou está pensando em se formalizar como um, é comum surgir a dúvida: MEI pode ter funcionário? A resposta é sim, mas com algumas regras importantes.
Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o assunto, de forma simples e prática.
O que é MEI?
O MEI é uma categoria empresarial criada para facilitar a formalização de pequenos empreendedores.
Com um CNPJ próprio, o MEI pode emitir notas fiscais, pagar impostos simplificados e ter acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Porém, como a proposta é simplificar e reduzir a burocracia, há algumas limitações, inclusive em relação à contratação de funcionários.
MEI pode contratar funcionário?
Sim, o MEI pode contratar apenas 1 funcionário, conforme previsto pela legislação brasileira. Esse colaborador pode ser contratado em regime CLT (Carteira Assinada) e deve receber pelo menos o salário mínimo vigente ou o piso da categoria, caso exista convenção coletiva da área.
Quais são as regras para contratar?
Veja os principais requisitos para contratar um funcionário sendo MEI:
- Somente 1 funcionário: o limite é fixo. Caso deseje contratar mais pessoas, o MEI deve migrar para outra categoria (ME, por exemplo).
- Registro em carteira (CLT): o vínculo é formal, com todos os direitos trabalhistas.
- Remuneração: deve ser igual ou superior ao salário mínimo ou piso da categoria.
- Encargos: o MEI deve pagar encargos trabalhistas, como:
- INSS Patronal (3% sobre o salário)
- FGTS (8% sobre o salário)
- Contribuições relativas a acidentes de trabalho, se houver
Registro no eSocial: o empregador MEI precisa usar o sistema eSocial para informar a admissão, fazer folha de pagamento e cumprir obrigações mensais.
Como contratar um funcionário sendo MEI?
O processo de contratação é relativamente simples:
- Obtenha os documentos do funcionário (CPF, RG, carteira de trabalho, título de eleitor, comprovante de residência etc.)
- Cadastre o funcionário no eSocial: acesse: www.esocial.gov.br e siga o passo a passo para empregadores MEI.
- Assine a carteira de trabalho
- Elabore contrato de trabalho: mesmo que o vínculo seja CLT, é recomendável ter um contrato com as condições acordadas.
- Realize os pagamentos mensais: salário, FGTS e encargos pelo eSocial.
Quais são os custos para o MEI?
Apesar de o MEI ter benefícios fiscais, ao contratar um funcionário, ele assume os custos legais como qualquer empregador. A título de exemplo, se o funcionário recebe um salário mínimo, o MEI pagará:
- Salário bruto: R$ 1.518 (valores de 2025)
- INSS (3%): R$ 45,54
- FGTS (8%): R$ 121,44
Ou seja, além do salário, o empregador gastará cerca de R$ 166,98 mensais com encargos trabalhistas (fora possíveis benefícios adicionais).
Quais são os direitos do funcionário do MEI?
O funcionário contratado por um MEI tem os mesmos direitos garantidos por lei para qualquer trabalhador CLT:
- Salário mensal
- Férias + 1/3
- 13º salário
- FGTS
- INSS
- Licença maternidade/paternidade
- Aviso prévio
- Rescisão, entre outros
Quando o MEI precisa mudar de categoria?
Se o MEI deseja contratar mais de 1 funcionário, ultrapassar o limite de faturamento anual (R$ 81.000 por ano ou proporcional) ou mudar o tipo de atividade, ele precisa fazer o desenquadramento e migrar para ME (Microempresa), escolhendo um novo regime tributário (como Simples Nacional).
Conclusão
Sim, o MEI pode ter funcionário, mas somente um, seguindo todas as regras da CLT e obrigações legais.
Essa é uma excelente oportunidade para formalizar ajuda no negócio, crescer de forma segura e profissionalizar a operação. Caso o negócio cresça, é possível migrar de categoria e continuar expandindo com segurança jurídica.
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