Em 02.04.2026, o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço de Padrão Nacional (NFS-e) disponibilizou uma atualização do anexo VIII, que estabelece uma tabela de correlação de códios da lista anexa a Lei Complementar nº 116/2003, a NBS, o Código de Indicador de Operação e o cCLASSTrib.
Além da colocação de alguns serviços e ajustes na referida tabela, destacamos a inserção do desdobramento do seguinte grupo:
99.01.01 – Outros serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS.
Este Código de Tributação Nacional (CTN) vinculados ao item 99 foram desmembrados, permitindo a identificação mais detalhada dos respectivos serviços, com indicação da NBS em determinados casos.
99.01.01 – NBS não definidos
99.02.01 – com indicação de NBS
99.03.01 – com indicação de NBS
99.03.02 a 99.03.05 – NBS pendente de criação
99.04.01 – com indicação de NBS
Vale destacar que essa tabela ainda é considerada um trabalho inicial. Ou seja, sua publicação não implica, neste momento, em mudanças nas regras de negócio do ambiente de emissão da NFS-e.
(Portal da NFS-e) – https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc
Fonte: Editorial IOB
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